Condenado por apropriação indébita previdenciária consegue redução de pena

Relator considerou clara a intenção do réu em não repassar à Previdência Social a importância arrecadada de seus empregados

Corte Especial veda entrada descontrolada de haitianos no Brasil

Segundo o desembargador, não é prudente permitir a entrada a todo haitiano que pedir refúgio sem o devido estudo das consequências advindas dessa liberação

Ajuizamento de ação após período de estabilidade da gestante não gera perda do direito à indenização substitutiva

Clínica deverá pagar a indenização substitutiva ao período de estabilidade a uma dentista referente ao seu tempo de gestação

Ilegítima a cobrança de taxa de limpeza urbana

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ilegítima a cobrança da taxa de limpeza urbana da ECT, mas legítima a cobrança da TFAT, bem como concluiu que a base de cálculo da TFAT não se confunde com a do IPTU.

Bradesco é condenado a pagar comissões a bancário que vendia produtos da instituição

O bancário, além de exercer as atividades típicas, era obrigado a vender títulos de capitalização, seguros, planos de saúde e de previdência complementar, entre outros

Tamanho do Empreendimento Define Pagamento de Horas Extras a Gerente de Loja em Shopping Center

Decisão do TRF-3 libera viagens rodoviárias no modelo Buser e proíbe autuações e apreensões de ônibus pela ANTT

Justiça considera ilegal a regra do circuito fechado em viagens fretadas, reconhecendo que associar o grupo de ida ao grupo de volta é uma restrição que prejudica a concorrência e o direito do consumidor.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Previsão em norma coletiva.

Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria

Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria

Advogados são condenados por falsificar documento para lista sêxtupla da OAB

Crime cometido pelos réus diz respeito ao uso de documento ideologicamente falso

Empresas de telecomunicações não podem terceirizar atendimento telefônico

Atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização

Negada anulação de adesão a plano de demissão voluntária

Autora aderiu ao Plano de Demissão Voluntária com o intuito de receber uma linha de crédito que alega ter sido oferecida como incentivo

Anvisa deve conceder vista de processo administrativo que cancelou registro de medicamentos à base de Arcoxia

Turma decidiu manter a sentença que a Anvisa, no prazo de 24 horas, oportunizasse à impetrante o acesso amplo ao Relatório Técnico e todos os demais documentos

Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial

A Turma rejeitou recurso interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que indeferiu penhora de bens da matriz para a quitação dos débitos de sua filial

Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação

Empresa não consegue a garantia do direito à restituição dos valores resultantes do desembolso antecipado e do custo financeiro da operação

JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União

Juiz determina que o processo retorne à primeira instância para que tenha seu andamento normal

Para o exercício da advocacia deve haver prova de idoneidade

Aprovada em Exame de Ordem entrou na justiça alegando que a demora na expedição da sua carteira funcional poderia causar prejuízos aos seus clientes

Aposentado da Embrapa não tem direito de residir em imóvel da empresa

O funcionário aposentado alegou que ocupava o imóvel há mais de vinte anos e sempre pagou em dia os aluguéis.

Para efeito de indenização há necessidade da demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso

O ônus da prova é de quem reivindica indenização.

Fato gerador de incidência do PIS/Cofins sobre a importação ocorre quando registrada a declaração do ato

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região acolheu recurso da empresa Globalbev Bebidas e Alimentos por considerar ocorrido, na data do registro da declaração de importação (DI), o fato gerador de incidência do PIS/Cofins sobre a importação.